Termos e Condições de Uso da Plataforma br45

01 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e o br45 ("Plataforma", "nós", "nosso"), operador do site br45.net.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: O conjunto de serviços digitais disponibilizados em br45.net, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos de mesa, crash games e demais modalidades de entretenimento.
• Conta: O perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro, vinculado ao seu CPF e dados pessoais.
• Saldo Real: Valores depositados pelo Usuário por meio de métodos de pagamento aceitos pela Plataforma.
• Saldo Bônus: Créditos concedidos pela Plataforma a título de promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• KYC (Know Your Customer): Procedimento de verificação de identidade e dados pessoais exigido antes de determinadas operações financeiras.
• RTP (Return to Player): Percentual médio de retorno ao jogador em um determinado jogo, calculado ao longo de um grande número de rodadas.
• Rollover: Requisito mínimo de volume de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar um saldo bônus ou um bônus vinculado a depósito.

Ao clicar em "Aceitar", "Cadastrar", "Depositar" ou ao simplesmente navegar pela Plataforma após ter sido notificado destes Termos, o Usuário declara expressamente que os aceita em sua totalidade, sem reservas.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do br45, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme a legislação brasileira de proteção ao menor;
• Ser residente no território nacional brasileiro ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em outros programas equivalentes;
• Ter plena capacidade civil, não estando sob curatela, tutela ou qualquer outra restrição legal que limite sua capacidade de contratar.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e e-mail válido. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

O br45 reserva-se o direito de recusar, cancelar ou suspender qualquer cadastro que contenha informações falsas, incompletas ou que viole estes Termos, sem qualquer aviso prévio e sem obrigação de indenização.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa no br45. É expressamente proibido criar mais de uma conta, seja diretamente ou por interposta pessoa, utilizando dados distintos. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de saldos e bônus, e possível reporte às autoridades competentes em caso de indício de fraude.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O br45 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de seus dados de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, o br45 adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer).

3.1 Documentos Exigidos

Para a liberação de saques e, eventualmente, para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias, no nome do Usuário ou de familiar de primeiro grau;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos (quando aplicável);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pela equipe de compliance.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir do recebimento completo de toda a documentação solicitada. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

Durante o período de análise, o Usuário pode continuar utilizando a Plataforma para jogar, mas os saques ficarão suspensos até a conclusão da verificação com resultado positivo.

04 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

O br45 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, todos amplamente utilizados no Brasil:

• Pix: transferência instantânea disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive aos domingos e feriados;
• Mercado Pago, PicPay e Nubank: carteiras digitais populares entre os jogadores brasileiros;
• Boleto Bancário: com prazo de compensação de até 1 (um) dia útil;
• Transferência bancária (TED/DOC) via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

4.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo para depósito via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais). Para outros métodos, o valor mínimo pode variar conforme a operação. Não há cobrança de taxas por parte do br45 sobre os depósitos, porém o Usuário deve verificar eventuais cobranças de sua instituição financeira.

4.3 Titularidade do Pagamento

É estritamente proibido realizar depósitos utilizando contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de terceiros. Todos os pagamentos devem ser originados de conta em nome do próprio Usuário cadastrado. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio da conta e devolução dos valores, com possível encaminhamento às autoridades competentes.

4.4 Crédito em Conta

Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transferência pelo sistema bancário. Depósitos via boleto bancário são creditados em até 1 (um) dia útil após a compensação.

05 Saques e Retiradas

5.1 Condições Gerais para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• Possuir saldo real disponível, não vinculado a requisitos de rollover pendentes;
• Solicitar o saque para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• Não ter violado nenhuma cláusula destes Termos.

5.2 Valor Mínimo e Prazo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, em dias úteis. Em casos que exijam análise adicional de compliance, o prazo pode se estender por até 5 (cinco) dias úteis, e o Usuário será notificado por e-mail.

5.3 Limites de Saque

O br45 pode estabelecer limites máximos de saque por dia, semana ou mês, conforme as políticas vigentes da Plataforma. Esses limites são comunicados ao Usuário na seção de pagamentos da sua conta. Jackpots e ganhos excepcionais podem estar sujeitos a prazos e condições especiais de pagamento, que serão informados individualmente.

5.4 Recusa de Saque

O br45 reserva-se o direito de recusar ou reter um saque nos seguintes casos: suspeita de fraude, violação destes Termos, pendência de documentação KYC, cumprimento de determinação judicial ou regulatória, ou qualquer outra situação que justifique investigação prévia. O Usuário será informado sobre a recusa e os motivos, salvo quando a divulgação comprometer investigações em curso.

06 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

O br45 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e promoções temáticas (Carnaval, Brasileirão, Copa Libertadores, entre outras). Cada promoção possui seus próprios termos específicos, disponíveis na página da respectiva oferta, que devem ser lidos em conjunto com estas cláusulas gerais.

6.2 Requisitos de Rollover

Todo saldo bônus está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "volume mínimo de apostas" ou "wagering requirement") antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O multiplicador de rollover de cada bônus é especificado nas condições da oferta. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas de R$ 3.000,00 antes do saque.

Apostas em jogos distintos podem contribuir de forma diferente para o cumprimento do rollover. Consulte as condições específicas de cada promoção para verificar quais jogos contribuem com 100% e quais têm contribuição reduzida ou nenhuma contribuição.

6.3 Regras Antifraude de Bônus

O br45 utiliza sistemas automatizados de detecção de abuso de bônus. São consideradas práticas abusivas, sujeitas ao cancelamento imediato do bônus e do saldo associado:

• Criação de múltiplas contas para resgatar bônus de boas-vindas mais de uma vez;
• Uso de estratégias de apostas que explorem arbitragem de bônus (bonus hunting/arbing);
• Apostas em lados opostos do mesmo evento para cumprir rollover de forma artificial;
• Qualquer forma de coordenação entre múltiplos usuários para se beneficiar de promoções indevidamente.

6.4 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade. Se o requisito de rollover não for cumprido dentro do prazo estipulado nas condições da promoção, o saldo bônus e quaisquer ganhos derivados dele serão automaticamente cancelados sem aviso prévio.

07 Regras Gerais de Apostas e Jogos

7.1 Aceitação das Apostas

O br45 reserva-se o direito de recusar, limitar ou anular qualquer aposta que, a seu exclusivo critério, seja considerada inválida, fraudulenta ou decorrente de erro técnico, erro de odds ou manipulação. Apostas anuladas têm os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

7.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica no sistema durante uma rodada de jogo ou uma aposta esportiva ao vivo, o br45 adotará a política de revisão caso a caso. Se a falha foi causada por erro da Plataforma, a aposta será anulada e o valor devolvido. Se o erro for externo (queda de internet do Usuário, falha no dispositivo), a Plataforma não se responsabiliza.

7.3 Apostas Esportivas

Para as apostas esportivas, aplicam-se adicionalmente as regras específicas de cada modalidade e mercado disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. O br45 utiliza odds dinâmicas que podem ser alteradas até o início do evento. Apostas realizadas antes de um evento são consideradas válidas pelas odds vigentes no momento do registro da aposta, salvo erro manifesto de cotação.

7.4 Resultados e Disputas

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo aleatoriedade e jogo justo. Os resultados das apostas esportivas seguem os resultados oficiais divulgados pelas entidades reguladoras de cada esporte. Em caso de discordância com um resultado, o Usuário deve contatar o suporte em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data do evento.

08 Jogo Responsável

O br45 acredita que o entretenimento digital deve ser prazeroso e saudável. Por isso, a Plataforma adota uma política robusta de jogo responsável, em linha com as melhores práticas internacionais e com as diretrizes regulatórias brasileiras.

8.1 Ferramentas Disponíveis

O Usuário tem acesso às seguintes ferramentas de controle diretamente em sua conta:

• Limite de depósito: defina valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas em determinado período;
• Limite de sessão: configure alertas ou bloqueios automáticos de acesso após determinado tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por um período de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

8.2 Sinais de Alerta

Se você identificar algum dos comportamentos abaixo em si mesmo, recomendamos que busque ajuda imediatamente:

• Apostar mais dinheiro do que pode perder;
• Usar apostas como forma de escapar de problemas pessoais ou financeiros;
• Esconder o comportamento de jogo de familiares ou amigos;
• Tentar recuperar perdas fazendo apostas cada vez maiores;
• Sentir irritação ou ansiedade quando não consegue jogar.

Em qualquer um desses casos, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para saber mais sobre as ferramentas disponíveis.

09 Conduta Proibida e Fraudes

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e possível ação judicial:

• Utilizar robôs, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas do br45;
• Fazer uso de brechas técnicas, bugs ou falhas de sistema para obter vantagem indevida — qualquer ganho obtido por esses meios será cancelado;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Representar-se como outra pessoa ou criar contas em nome de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, como revenda de saldos ou intermediação de apostas para terceiros;
• Coludir com outros jogadores ou com funcionários da Plataforma para obter vantagem indevida.

O br45 coopera plenamente com as autoridades brasileiras competentes, incluindo a Receita Federal, o Banco Central do Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA, em quaisquer investigações que envolvam suspeita de ilicitude.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma br45 — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, design, marcas e denominações — é de propriedade exclusiva do br45 ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do br45. O uso pessoal e não comercial é permitido, desde que não viole estes Termos.

Os nomes de jogos (Fortune Tiger, Gates of Olympus, Aviator, Spaceman, etc.) e os nomes dos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, Evolution Gaming, etc.) são marcas registradas de seus respectivos titulares, não relacionadas ao br45.

11 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o br45 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são de inteira responsabilidade do Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por motivo de manutenção programada, falhas de terceiros ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais, salvo quando expressamente determinado por decisão judicial transitada em julgado.

A Plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. O br45 envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade de 100%.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo br45 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas completas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a: acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os valores disponíveis em saldo real. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados automaticamente no momento do encerramento.

13.2 Encerramento pela Plataforma

O br45 pode encerrar ou suspender a conta de um Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Descumprimento de determinação judicial ou regulatória;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão).

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o br45 pode reter o saldo da conta como medida cautelar enquanto a situação é investigada, podendo efetuar a devolução do saldo real (excluídos bônus) após conclusão da análise, desde que não haja determinação legal em contrário.

14 Alterações nos Termos

O br45 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em virtude de mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias da SPA, melhorias operacionais ou outras razões que a Plataforma julgue pertinentes.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência sem ônus, desde que não haja pendências financeiras ou de rollover.

15 Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no território nacional) e pelas normas emitidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Idioma Oficial

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR). Em caso de eventual tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os fins legais e interpretativos.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o br45, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

15.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, tal disposição será excluída sem afetar a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

15.5 Renúncia

A omissão ou tolerância do br45 em exigir o cumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação, renúncia ou precedente, podendo a Plataforma exigir seu cumprimento a qualquer momento.

15.6 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português. Também é possível acessar nossa página de FAQ para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.